Caracas, 22 jan (EFECOM).- A Assembleia Nacional (AN, Parlamento) da Venezuela, controlada pelo chavismo, aprovou quinta-feira em primeira discussão o projeto de reforma parcial da Lei Orgânica dos Hidrocarbonetos, uma das ações da presidente responsável, Delcy Rodríguez, em meio ao acordo com os Estados Unidos sobre a venda do petróleo venezuelano.
A lei foi aprovada por “maioria claramente qualificada”, disse o presidente do Parlamento e irmão do presidente em exercício, chavista Jorge Rodríguez, embora o projeto exija aprovação num segundo debate na Assembleia para se tornar lei.
Rodríguez indicou que esta reforma é necessária para permitir um “rápido aumento” da produção de petróleo no país sul-americano.
O deputado Orlando Camacho, do Movimento Somos Venezuela (MSV), que apresentou o projeto no plenário, anunciou que esta reforma inclui “três áreas principais de mudança” na lei.
Primeiro, destacou a inclusão de “modelos de negócios eficazes” na lei antibloqueio, aprovada em 2020 para buscar a chegada de investimentos dentro das sanções impostas pelos Estados Unidos um ano antes.
Neste sentido, destacou o “contrato de participação produtiva” em que, disse, a empresa operadora “considera a gestão integral do risco e dos seus próprios custos”, acrescentando que neste modelo o Estado não recebe dívida.
Da mesma forma, acrescentou que a lei contempla um sistema “para garantir a conclusão” de projectos em campos petrolíferos não desenvolvidos e por isso destacou a necessidade de “investimentos significativos”.
Para isso, acrescentou, é preciso ter “um pouco de flexibilidade nas compensações” e mencionou a possibilidade de “reduzi-las” para “atrair esse investimento nestes novos setores”.
O terceiro ponto, segundo ele, é “aumentar a garantia jurídica” ao investimento no sector, como a “mediação através de um sistema independente de resolução de litígios”.
O Grupo Parlamentar da Liberdade, da oposição, reservou a votação. O parlamentar Pablo Pérez pediu a apresentação “antecipada” do projeto de lei, pois até a véspera não conheciam o texto.
Ele listou vários “princípios” que, segundo ele, acredita que a reforma dos hidrocarbonetos deveria levar em conta, incluindo a “integridade jurídica”, a “abertura ao capital privado” e a “carga fiscal”.
Além disso, informou que o seu partido de oposição vai propor uma reforma da lei orgânica que reserva ao Estado os bens e serviços relacionados com a primeira actividade de hidrocarbonetos.
O Parlamento deve aprovar os projetos de lei na primeira discussão e, depois disso, é necessária a segunda discussão para obter a sanção final como lei. Entre estes dois debates, podem ser propostas alterações à lei.
Concluído esse processo, a lei ou lei é enviada ao presidente, a quem cabe a sua publicação, e entra em vigor quando for publicada no Diário Oficial.
As discussões sobre estas reformas decorrem num momento em que Caracas e Washington atravessam uma nova fase nas relações bilaterais, marcada pela invasão norte-americana e pelo aparente interesse do presidente Donald Trump no petróleo venezuelano, cuja venda se esperava que fosse realizada pelo seu país. EFECOM
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