O Tribunal de Justiça da União Europeia (FAHA) ha suportado nesta quinta-feira de forma ampla o lei de anistia em relação ao direito comunitário, concluindo que o regulamento não entra em conflito com os interesses financeiros da União Europeia e não violou o direito comunitário. Os juízes confirmaram assim as condições estabelecidas pelo Procurador-Geral da República em Novembro passado, em resposta às questões levantadas pelo Tribunal de Contas e pelo Tribunal Nacional.
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